O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas é inconstitucional.

A proposta foi aprovada pelo Senado na semana passada, mas ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.

Voto no STF reforça rejeição ao marco temporal

Dino fez a avaliação ao votar para derrubar o marco temporal previsto em uma lei aprovada em 2023. Ele acompanhou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, formando um placar de dois votos a zero até o momento.

O julgamento teve início nesta segunda-feira no plenário virtual do STF e está previsto para se estender até quinta-feira. Os ministros analisam quatro ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2023.

PEC também seria inválida, diz ministro

Ao rejeitar a tese do marco temporal, Flávio Dino afirmou que a limitação aos direitos indígenas não se sustentaria nem mesmo se fosse incorporada ao texto constitucional.

"Inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário", declarou.

Limites ao Poder Legislativo

Para o ministro, o Congresso não pode restringir direitos assegurados aos povos indígenas. 

"O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito".