A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que recalcula e reduz as penas aplicadas aos crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. O placar foi de 17 votos favoráveis e 7 contrários. Com a aprovação, o texto segue para análise do plenário do Senado.

O Projeto de Lei nº 2.162 confirma, em linhas gerais, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro, quando recebeu 291 votos a favor e 148 contrários, mas traz uma restrição central: a redução de penas passa a valer exclusivamente para os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, conforme cálculo citado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Relatório restringe alcance do projeto

No Senado, o relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) limitou expressamente os efeitos da proposta aos crimes ligados aos atos antidemocráticos. O objetivo, segundo avaliação dos senadores, foi corrigir distorções do texto aprovado pelos deputados, que permitia a aplicação mais ampla da progressão de pena, inclusive para outros crimes, como ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, o que poderia beneficiar líderes de organizações e facções criminosas.

No parecer, Amin afirmou que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.

O relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que reforça que a nova regra se aplica apenas aos crimes cometidos no contexto do 8 de Janeiro. A estratégia visa evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados, permitindo que a proposta seja votada ainda nesta quarta-feira pelo plenário do Senado. As demais emendas apresentadas foram rejeitadas.

Debate sobre anistia e proporcionalidade

Defensor da anistia aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, Amin afirmou que o tema deveria ser analisado “à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional”. Para o senador, “a manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”.

O parlamentar destacou, porém, que a anistia não foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Diante disso, segundo ele, o projeto aprovado no Senado representa um “remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”.

Pontos de controvérsia

A redação aprovada originalmente pela Câmara permitia que a progressão de pena fosse aplicada de forma mais ampla, alcançando outros tipos penais, o que gerou resistência no Senado. A versão aprovada na CCJ busca limitar esses efeitos, concentrando a mudança exclusivamente nos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.

Agora, caberá ao plenário do Senado decidir se mantém o texto aprovado na comissão e encaminha o projeto para sanção presidencial.