Pedido de vista adia análise de PL que reduz pena de Bolsonaro, mas texto deve avançar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou temporariamente nesta quarta-feira a votação do Projeto de Lei da Dosimetria após a concessão de um pedido de vista por quatro horas ao relatório do senador Esperidião Amin. O texto altera regras de dosimetria penal e reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A expectativa, porém, é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado, antes do recesso legislativo.
O parecer restringe expressamente os efeitos da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e sustenta que a mudança não configura alteração de mérito, mas uma correção redacional. Com isso, o texto poderia seguir diretamente ao plenário, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou, no entanto, que rejeita a classificação da mudança como “emenda de redação”.
Impacto na pena de Bolsonaro
O projeto modifica critérios da chamada dosimetria penal — fase em que o Judiciário define o tamanho da pena após a condenação — ao alterar regras sobre concurso de crimes e progressão de regime.
Bolsonaro foi condenado por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, enquadrados no mesmo contexto fático dos atos de 8 de janeiro. Por isso, mesmo com a restrição adotada no Senado, ele permanece dentro do escopo da proposta.
Pelos cálculos apresentados durante a tramitação, a mudança pode reduzir de forma significativa o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente. Atualmente, Bolsonaro teria de cumprir 5 anos e 11 meses nesse regime. Com o novo cálculo previsto no projeto, esse período cairia para 3 anos e 3 meses, o que permitiria sua saída da prisão, no máximo, no início de 2029.
Segundo estimativas apresentadas na Câmara, a redução pode ser ainda maior, chegando a 2 anos e 3 meses em regime fechado, a depender da aplicação dos critérios legais.
Estratégia para acelerar a tramitação
No relatório, Esperidião Amin propõe restringir expressamente os efeitos do projeto aos crimes cometidos no contexto do 8 de janeiro e sustenta que a alteração não muda o mérito do texto aprovado pela Câmara, mas corrige uma redação considerada imprecisa. O objetivo é evitar que a proposta retorne à Casa vizinha, o que poderia empurrar a tramitação para 2026.
O relator acolheu apenas a emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, classificada como emenda de redação. As demais foram rejeitadas sob o argumento de que alterariam o mérito e poderiam atrasar ou inviabilizar a aprovação ainda neste ano.
Clima político na comissão
Apesar do pedido de vista, o ambiente político na CCJ é de que o relatório reúne apoio suficiente para ser aprovado. Antes mesmo da leitura do parecer, os senadores rejeitaram três requerimentos que buscavam adiar a análise do projeto. As propostas foram derrotadas por 15 votos contrários, sinalizando a correlação de forças no colegiado.
Os votos favoráveis ao adiamento partiram principalmente de senadores do PT, do PSB, do PSD e do MDB, enquanto parlamentares da oposição e do centro optaram por dar andamento à votação.
Chamou atenção o posicionamento do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, que votou contra o adiamento. Em pronunciamento na comissão, ele defendeu a necessidade de correção legislativa para garantir proporcionalidade nas penas.
— Não é esse sentimento que deve guiar o legislador. Não pode ser o sentimento de vingança. É preciso reconhecer que quem liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de quem, influenciado por uma multidão em tumulto, participou sem comando ou financiamento — afirmou.
Condução da pauta
Antes do início das votações, Otto Alencar explicou que, embora pessoalmente contrário ao projeto, decidiu pautá-lo em respeito ao rito e às decisões da maioria do Senado.
— Quarta-feira é dia de Senado Federal. O presidente Davi Alcolumbre colocou essa matéria na ordem do dia do plenário. Eu discordei, mas esta é uma Casa de decisões coletivas, por maioria. Por isso, pautei a matéria hoje para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça — disse.
Com o fim do prazo de vista, a expectativa é de que o relatório seja votado ainda nesta quarta-feira na CCJ e, se aprovado, siga diretamente para o plenário do Senado no mesmo dia. Mesmo após eventual aprovação pelo Congresso, o texto ainda dependerá de sanção presidencial, e o governo já sinalizou a possibilidade de veto.
