A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um recurso contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou o parlamentar réu.

Na petição, a DPU sustenta que as declarações de Eduardo que motivaram a acusação — nas quais defendia sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras — foram feitas no exercício do mandato parlamentar e, portanto, estariam protegidas pela imunidade parlamentar.

No mês passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra o deputado pelo crime de coação no curso do processo. Com isso, foi aberta uma ação penal, tornando Eduardo Bolsonaro réu no Supremo.

Recurso da Defensoria

Como Eduardo não apresentou advogado constituído, sua defesa passou a ser exercida pela DPU. Nesta quarta-feira, o órgão protocolou embargos de declaração — tipo de recurso usado para apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial — com o objetivo de tentar reverter o resultado do julgamento.

Segundo a Defensoria, os ministros do STF não analisaram um ponto central da resposta à denúncia: o argumento de que as declarações do parlamentar estariam amparadas tanto pela imunidade parlamentar quanto pela liberdade de expressão.

— As manifestações descritas na denúncia foram proferidas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais. Cuidam de temas políticos, como as relações entre Brasil e Estados Unidos, sanções econômicas, política externa, processos judiciais de repercussão nacional — afirma o recurso.

Para a DPU, a criminalização dessas falas representa uma violação a princípios constitucionais:

— Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. 

O recurso agora será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou não a decisão que tornou o deputado réu.