Em audiência pública realizada pela Comissão Constituição e Justiça (CCJR) da Assembleia Legislativa para discutir a prorrogação do decreto de calamidade na Saúde de Goiânia, a vereadora Kátia (PT) afirmou que a “a Assembleia faz um desserviço para Goiânia se aprovar a prorrogação do decreto”. O debate, realizado na tarde desta terça-feira, 16, contou com a presença de deputados estaduais membros da CCJR, dos secretários municipais Valdivino Oliveira (Finanças) e Luiz Pellizzer (Saúde), membros do TCM e vereadores municipais. As discussões escancararam contradições, falta de transparência e fragilidade técnica nos argumentos apresentados pela Prefeitura. 

Para a vereadora Kátia, vice-presidente da Comissão de Saúde e titular da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia, a proposta é “desnecessária, injustificável e politicamente perigosa”

Kátia foi enfática ao lembrar que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) voltou a reafirmar, durante a audiência, que não existe calamidade financeira, especialmente diante da ausência de documentos que comprovem a dívida alegada pelo Executivo municipal.

“Não podemos permitir que uma dívida seja paga se eles nunca apresentaram qual é essa dívida. Nem para a Câmara, nem para o TCM foram enviados documentos que comprovem esses valores. Eles não mostram pra ninguém qual é essa dívida”, criticou.

Segundo a vereadora, antes de qualquer debate sobre calamidade, a Prefeitura deveria cumprir uma obrigação básica da gestão pública: dar transparência aos números. “Eles precisam, primeiro, dar transparência a essa situação para, aí sim, começarmos um debate sério sobre calamidade financeira.”

Kátia também destacou que os próprios relatórios apresentados pela Prefeitura, referentes aos dois primeiros quadrimestres do ano, não apontam situação de calamidade financeira, o que torna ainda mais frágil o pedido de prorrogação. “Não existe calamidade financeira pelos dois relatórios apresentados pela Prefeitura. Essa calamidade fica sob suspeita.”

Para a vereadora, aprovar a prorrogação sem dados concretos significa entregar um cheque em branco ao Executivo. “A Assembleia não pode assinar um cheque em branco, entregar a conta PIX para a Prefeitura continuar usando esse discurso de calamidade para fazer gestão.”

Problema de gestão

Em uma das falas mais duras da audiência, Kátia afirmou que o problema enfrentado pela Saúde municipal não é financeiro, mas de gestão e de decisões políticas, e apresentou um exemplo concreto de sua atuação parlamentar.

“Fui a vereadora que mais destinou emendas diretas para a Saúde municipal. Não destinei para instituições, destinei diretamente para a Prefeitura, para as unidades de saúde.”

Apesar disso, segundo ela, a Prefeitura optou politicamente por não pagar essas emendas. “A Prefeitura escolheu pagar emendas destinadas às instituições e não pagar as minhas, que eram diretamente para as unidades de saúde. Isso é uma decisão política. Reafirmo: não tem calamidade. O que existe é uma decisão política sobre quem e como pagar.”

As críticas feitas por Kátia foram respaldadas por falas técnicas de órgãos de controle. O presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro, afirmou que o Tribunal não dispõe de dados suficientes para concordar com a prorrogação, apesar das reiteradas solicitações feitas à Prefeitura. “O Tribunal não tem os dados para avaliar mais profundamente essa necessidade de calamidade. Não foi por falta de solicitar. Com os dados que nos foram enviados, não temos como concordar com essa prorrogação.”

Já o Procurador-Geral de Contas do Estado, Henrique Pandim, lembrou que a calamidade pública tem consequências jurídicas graves e só pode ser aplicada em situações verdadeiramente excepcionais o que, segundo ele, não se verifica em Goiânia. “A calamidade pública deve decorrer de uma situação anormal que comprometa substancialmente os serviços públicos. E nós entendemos que este não é o caso.”