O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou, nesta terça-feira (2), um requerimento na Assembleia Legislativa de Goiás direcionado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), Francisco Rodrigues Vale Júnior, e à secretária de Meio Ambiente do Estado, Andréa Vulcanis. No documento, ele solicita providências quanto aos lançamentos irregulares de efluentes da Estação de Tratamento de Efluentes do DAIA (ETE-DAIA) no Ribeirão Extrema, em Anápolis.

Antônio Gomide destaca que a ETE-DAIA foi autuada pela Fiscalização de Meio Ambiente da Prefeitura de Anápolis devido a irregularidades no lançamento de efluentes no Ribeirão, uma situação que se arrasta há vários anos. Segundo o parlamentar, a estação opera em desacordo com a Resolução nº 430/2011 do Conama, o que configura infração prevista no art. 62 do Decreto Federal nº 6.514/08. Por essa razão, foi aplicada multa diária de R$ 120 mil, válida até que o problema seja solucionado.

“O lançamento irregular de efluentes pode contaminar o solo e os recursos hídricos, causando danos significativos ao meio ambiente e à população da região. Além disso, o art. 2º da Lei Estadual nº 19.064/2015 estabelece que a Codego é responsável por implantar, manter e administrar os serviços urbanos em seus empreendimentos. Da mesma forma, a legislação estadual determina que compete à Semad a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e da fauna”, alerta Antônio Gomide.