O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-prefeito Naçoitan Leite por incitação ao crime e por estimular animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A decisão foi unânime na Primeira Turma, durante sessão virtual realizada entre 14 e 25 de novembro de 2025, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Pena convertida em medidas restritivas

Embora a punição prevista fosse de três meses de detenção, o colegiado decidiu convertê-la em medidas alternativas. Naçoitan deverá cumprir 60 horas de serviços comunitários, com pelo menos 20 horas mensais, além de participar de um curso presencial de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

O ex-prefeito também está proibido de deixar a comarca enquanto cumpre a pena, terá acesso bloqueado às redes sociais e permanecerá com o passaporte suspenso. O registro e o porte de arma seguem revogados.

Multa e indenização por danos morais coletivos

A Primeira Turma determinou ainda 20 dias-multa, calculados com base no salário mínimo da época. Além disso, fixou indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, a ser paga de forma solidária com outros condenados. O valor será destinado ao fundo previsto na Lei 7.347/1985.

Próximos passos

Com o trânsito em julgado, o STF vai determinar a inclusão de Naçoitan Leite no rol dos culpados, expedir a guia de execução definitiva e cobrar o pagamento das custas processuais.

Participaram da sessão os ministros Flávio Dino (presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.