Apenas dois em cada dez projetos com impacto nas contas públicas que tramitam no Congresso foram apresentados com estimativas de custo, conforme levantamento do Movimento Orçamento Bem Gasto.

A iniciativa reúne economistas, empresários e autoridades. Recentemente, o grupo publicou um manifesto defendendo mais transparência, revisão de privilégios, desobrigação de despesas, redução de emendas parlamentares e uma nova reforma da Previdência. Entre os signatários estão Paulo Hartung, Persio Arida, Edmar Bacha, Armínio Fraga, Henrique Meirelles, Mailson da Nóbrega, Marcos Mendes e Elena Landau.

O estudo analisou propostas protocoladas no Legislativo federal entre 2011 e 2025, com foco nas apresentadas entre 2023 e agosto deste ano, além de algumas anteriores consideradas emblemáticas.

A pesquisa revela que o governo federal e o Congresso têm um forte interesse em apresentar projetos que criam ou ampliam benefícios, auxílios e isenções, especialmente em períodos pré-eleitorais, sem indicar o custo para a sociedade — o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foram contabilizadas 496 propostas que envolvem aumento ou redução de despesas, ampliação de benefícios tributários e controle de renúncias fiscais. Destas, apenas 104 — cerca de 21% — incluíam estimativas de impacto financeiro no momento da apresentação.

A LRF determina que qualquer concessão ou ampliação de benefício tributário e de gastos públicos deve vir acompanhada de uma estimativa de impacto, indicando o valor e a compensação financeira. A Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também reforçam essa exigência. A LDO de 2025 estabelece que essa estimativa deve ser feita na apresentação do projeto, mas muitos parlamentares só o fazem na votação — ou sequer o fazem.

A ausência desse cálculo é uma das principais razões para vetos presidenciais. Ainda assim, há casos de propostas aprovadas e sancionadas sem qualquer estimativa.

Entre os exemplos estão o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc) e o desconto no Imposto de Renda para famílias que cuidam de idosos, ambos ainda em tramitação. Outro caso foi o aumento no número de deputados na Câmara, aprovado sem estimativa de custo e vetado por Lula. Segundo a Diretoria-Geral da Câmara, a medida elevaria os gastos em R$ 64,8 milhões anuais.

“Esses resultados indicam a necessidade de reavaliar as regras do processo legislativo de matérias com impacto orçamentário, a fim de que não se tenha um trâmite que muitas vezes é longo e custoso, mas que ao final terá apenas desperdiçado recursos em projetos fadados ao veto presidencial”, afirmou o cientista político e advogado Marcelo Issa, coordenador do movimento.

Ele defende que o cálculo de impacto seja feito por uma instituição independente e que as medidas compensatórias sejam obrigatórias para aprovação. “Assim, o conflito distributivo não desapareceria, mas deixaria de ser travado no escuro. Porque se queremos gastar melhor, precisamos decidir com base no impacto orçamentário previsto; e antes das votações.”

Metade dos projetos do Executivo sem estimativas

O estudo aponta que o próprio Executivo também apresenta falhas. Das 42 propostas com impacto fiscal encaminhadas entre 2011 e 2025, 21 não traziam cálculos de custo. Apesar de um desempenho melhor que o Congresso, o governo também deixou de cumprir a exigência em metade dos casos.

Entre as medidas sem estimativas estão o pacto para retomada de obras paradas na saúde e educação e o programa de redução da fila de perícias do INSS, propostos por Lula em 2023.

No campo tributário, o governo criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e promoveu o perdão de dívidas do Fies sem apresentar impacto no orçamento.

O levantamento mostra ainda que o Executivo e órgãos como tribunais e defensorias respondem por 13,9% das propostas que elevam despesas. Entre os partidos, o PT lidera com 13%, seguido de União Brasil (11,5%), PP (10,6%) e PL (9,6%).

O número de projetos que aumentam despesas e benefícios tributários cresce conforme as eleições se aproximam. Só em 2025, até agosto, já foram apresentadas 65 novas propostas, mais do que em todo 2024 (64) e 2023 (60).

Especialistas criticam oportunismo político

O economista Marcos Mendes, do Insper, avalia que a situação reflete um Congresso que domina o Orçamento e um governo pouco preocupado com o controle fiscal. Segundo ele, há uma tentativa dos dois lados de “esconder” os custos para a sociedade.

“Cada parlamentar pensa na sua eleição buscando emendas e se associando a algum grupo de lobby que vai financiar a campanha dele lá na frente. E aí tem todo o incentivo para apresentar esse tipo de projeto e esconder o custo da sociedade”, afirmou.

Ele também aponta a falta de preocupação fiscal do governo e o aumento de decisões do Judiciário que elevam gastos.

No fim do governo Jair Bolsonaro, em 2022, o Executivo propôs uma PEC elevando o Auxílio Brasil para R$ 600 sem apresentar todos os impactos fiscais. Situação semelhante ocorreu com a MP de socorro às empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O TCU, ao analisar as contas de 2024, identificou que nove dos 19 benefícios tributários criados naquele ano não atenderam aos requisitos legais de estimativa de custo.

O consultor Hélio Tollini, ex-secretário de Orçamento Federal, afirmou: “Essa questão do impacto fiscal não é compreendida pela sociedade e isso reflete no Congresso. O parlamentar é representante do povo e o que ele ganharia se opondo a uma medida dessa?”

Tollini comparou com outros países, como Alemanha e Estados Unidos, que possuem órgãos independentes — como o CBO — responsáveis por avaliar os impactos fiscais de projetos, o que ajuda a orientar decisões políticas e econômicas.

“Aqui no Brasil é diferente. O Brasil discute política pública e tributária o ano inteiro e, no dia de mandar a proposta orçamentária, que é 31 de agosto, o projeto de lei que vai ser enviado ao Congresso é obrigado a refletir as políticas públicas vigentes naquele momento”, afirmou. “A gente acaba perdendo muito por esse aspecto técnico de não ter uma visão consolidada das contas públicas.”