Documentos da Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) revelam que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) efetuou pagamentos de aproximadamente R$ 15 milhões a uma das entidades investigadas na chamada “farra do INSS”, mesmo sem comprovação de autorização dos beneficiários.

A instituição que recebeu o montante é a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das que mais se beneficiaram com descontos associativos no período apurado pela Polícia Federal (PF) dentro da Operação Sem Desconto.

Dados da investigação da PF apontam que, entre janeiro de 2019 e março de 2024, foram arrecadados cerca de R$ 484 milhões em mensalidades associativas.

A Conafer também aparece ligada a Cícero Marcelino, apontado como um dos supostos operadores do esquema. Ele atua como assessor de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da confederação.

A informação consta em nota técnica da CGU sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a entidade e o INSS, que, segundo o órgão de controle, enfrentou “uma série de controvérsias e entraves administrativos que comprometeram sua execução”.

A CGU observou que, no início, o número de associados com descontos ativos vinculados à Conafer aumentou de maneira “exponencial”, sem justificativa clara, o que levou à abertura de um processo administrativo para investigação, incluindo a suspensão de repasses devido a indícios de cobranças não autorizadas.

A confederação, por sua vez, alegou enfrentar dificuldades operacionais para entregar a documentação exigida, especialmente durante a pandemia de covid-19. A CGU destacou, entretanto, que, apesar do argumento, a entidade conseguiu registrar em média 600 autorizações de descontos por dia nesse período.

De acordo com a análise, a Conafer solicitou três prorrogações de prazo para o envio das fichas de autorização – todos os pedidos foram aceitos –,“o que demonstra uma condução pautada pela tentativa de manter o ACT vigente mesmo diante de reiterados descumprimentos por parte da entidade”.

Em fevereiro de 2021, a confederação pediu ao INSS uma reavaliação de valores bloqueados referentes a março de 2020, alegando retenção indevida de repasses vinculados a adesões feitas naquele período, que não deveriam ter sido suspensas.

Após auditoria contábil, a entidade afirmou que um total de R$ 9,4 milhões foi retido de forma incorreta entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021. O pedido foi formalizado e resultou na liberação do valor.

Em abril de 2021, já com esses repasses creditados, a Conafer apresentou nova solicitação, desta vez com base em um despacho que autorizou o repasse integral a partir de março de 2021.

A análise desse requerimento resultou na liberação do restante, cerca de R$ 15 milhões, referentes a valores bloqueados entre agosto de 2020 e março de 2021.

A CGU ressaltou, contudo, que a Conafer não comprovou a existência das autorizações dos associados para efetivar os descontos, condição imposta para a retomada dos repasses após a suspensão.

Em fevereiro de 2022, iniciou-se o processo de renovação do ACT entre a Conafer e o INSS. Nesse contexto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE), embora não tenha se oposto ao acordo, apontou falhas na gestão documental da entidade e dúvidas sobre sua qualidade sindical e relação com associados.

Parte dessas observações foi acatada pelo Procurador-Geral do INSS na época, mas ele determinou que a administração do órgão justificasse a decisão de prosseguir com a assinatura.

Segundo a CGU, o ACT foi assinado em junho de 2022 e, em maio de 2023, recebeu o Primeiro Termo Aditivo, que retirou a exigência de revalidação trienal das autorizações de desconto.

“A análise evidencia falhas procedimentais por parte do INSS, assim como divergência interna sobre a condução do caso […] A condução do processo foi marcada por decisões contraditórias e dificuldades técnicas na comprovação da legalidade dos descontos realizados. Ainda assim, o ACT foi renovado em junho de 2022 com vigência até 2027, o que demonstra a superação formal do impasse, embora permaneçam dúvidas quanto à eficácia dos controles e à adequação da conduta da Conafer durante todo o período”, afirmou a CGU.

Defesa

Em resposta, o INSS declarou que as constatações da CGU levaram à deflagração da Operação Sem Desconto, da qual o instituto participa ativamente.

Segundo o órgão, como medida imediata, todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que envolviam descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais foram suspensos. Além disso, informou atuar de maneira “integrada” com a CGU, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e outros órgãos de controle para garantir a responsabilização dos envolvidos.

“O INSS também está trabalhando para ressarcir os segurados lesados e garantir a recuperação dos valores desviados aos cofres públicos. Até o momento, já foram restituídos R$ 1,53 bilhão a 2,46 milhões de aposentados e pensionistas em todo o país”, disse.

“O Instituto reitera seu compromisso com a proteção dos direitos dos segurados, a integridade da gestão pública e a adoção de medidas firmes para impedir novas ocorrências. O INSS seguirá colaborando ativamente com as investigações, assegurando que os beneficiários da Previdência Social sejam plenamente protegidos”, concluiu.