Ao adotarem a emenda Pix, os Estados ficaram fora da fiscalização do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga as transferências em nível federal, e não se submeteram aos mesmos padrões de transparência e de planejamento dos recursos públicos.

As assembleias legislativas defendem esse modelo, enquanto os Executivos estaduais alegam garantir clareza na utilização dos repasses (detalhes abaixo). A prestação de contas, porém, fica sob responsabilidade dos municípios. Em alguns casos, como Maranhão e Mato Grosso, os governos afirmaram não aplicar a emenda Pix, mesmo tendo autorização prevista em lei.

A emenda Pix, revelada pelo Estadão, consiste em recursos destinados por parlamentares às suas bases eleitorais e transferidos diretamente para Estados e municípios. O mecanismo foi criado pelo Congresso Nacional em 2019 e, em seguida, replicado nos Estados.

Na prática, o dinheiro era repassado sem especificar a finalidade e sem exigir prestação de contas. Já no âmbito federal, o STF determinou que os municípios devem apresentar planos de trabalho detalhando a aplicação dos valores e relatórios de acompanhamento.

Com a nova regra, os parlamentares precisam informar qual projeto será custeado no momento da indicação, algo que não era exigido antes. O governo federal também deve dar publicidade a todas as informações e só liberar os recursos após o cumprimento das exigências. Os Estados, no entanto, ficaram de fora desse controle.

“Os parlamentares dos Estados olham para o Congresso Nacional e veem deputados e senadores controlando fatias cada vez mais maiores do Orçamento da União, distribuindo os recursos de forma pouco técnica e se beneficiando disso politicamente. O que os parlamentares dos Estados devem estar se perguntando é: Por que não também com a gente?” disse o gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional, Guilherme France.

“É como se hoje os parlamentares estaduais estivessem sujeitos às regras do orçamento secreto de 2020. Se não há nem transparência, nem capacidade de entender para onde esse dinheiro está indo, temos dificuldade para avaliar se esses recursos estão sendo bem gastos”, acrescentou o especialista.

Estados ampliam emendas e não garantem transparência

A implementação da emenda Pix veio acompanhada de um aumento no valor global das emendas nos orçamentos estaduais, que incluem tanto as emendas Pix quanto as emendas tradicionais, destinadas a áreas específicas como saúde.

Levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que 23 Estados adotaram emendas impositivas, somando R$ 11,2 bilhões em 2025. Minas Gerais lidera em valores totais (R$ 2,2 bilhões), enquanto o Distrito Federal aparece em primeiro lugar em média por parlamentar (R$ 30,3 milhões). Em Roraima, os valores ultrapassam em 134% os investimentos do governo estadual.

Pela Constituição, emendas individuais de deputados federais e senadores podem chegar a 2% da receita corrente líquida da União. As assembleias estaduais, em muitos casos, aumentaram seus limites para se aproximar desse teto.

Em Alagoas, os deputados estaduais ampliaram o percentual de 1% para 1,55% em 2024. Na Paraíba, foi definido um escalonamento, chegando a 2% da receita em 2027, conforme dados da Transparência Internacional.

No Acre, o limite de R$ 24 milhões foi eliminado, e a Assembleia passou a definir anualmente o valor destinado a emendas parlamentares. Apesar de manterem portais de transparência, não há detalhamento sobre o uso específico dos recursos das emendas Pix.

São Paulo incorporou a emenda Pix ao orçamento em 2021. O governo estadual divulga parlamentares, valores e municípios contemplados, mas não explica como o dinheiro é aplicado localmente. O Tribunal de Contas já cobrou maior clareza e exigência de planos de trabalho prévios.

A Assembleia paulista informou ao Estadão que a transferência especial — denominação técnica da emenda Pix — tem respaldo na Constituição Federal e Estadual, estando sujeita às regras legais.

“Como qualquer recurso público, deve ser rastreável e sua aplicação transparente, sujeitas aos órgãos de controle interno (controladorias) e externo (Tribunal de Contas do Estado)”, declarou o legislativo estadual.

O governo de São Paulo afirmou que a emenda Pix é uma modalidade válida de emenda parlamentar e que os municípios devem abrir conta bancária exclusiva para comprovar o uso das verbas. “A prestação de contas dos municípios é feita diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.

Minas Gerais foi um dos primeiros Estados a aprovar a emenda Pix, ainda em 2019, ano em que o Congresso criou o repasse em nível federal. No portal da Transparência do Estado, há relatórios sobre os pagamentos, mas sem detalhar projetos ou obras — informação disponível apenas para outras modalidades de emenda.

A Assembleia mineira afirmou que o modelo segue “o paralelismo com a legislação federal” e que os municípios são responsáveis pela prestação de contas.

O governo de Minas explicou ao Estadão que, por serem especiais, as emendas não exigem convênio, assim como no nível federal. Para garantir clareza, o Estado divulga município beneficiado, valor, categoria de gasto (custeio ou investimento) e autor da emenda.

Segundo o Executivo mineiro, a fiscalização cabe ao Tribunal de Contas do Estado. “Sendo assim, a transparência e a boa aplicação dos recursos de emendas parlamentares são asseguradas por meio de um conjunto de medidas normativas, operacionais e de controle.”

Santa Catarina chegou a transformar todas as transferências estaduais em emendas Pix, inclusive aquelas decididas pelo governador, mas o STF suspendeu o modelo. Apesar disso, a versão parlamentar da emenda Pix foi mantida.

O limite para emendas individuais no Estado passou de 1% para 1,55% em 2023. Há um portal de execução dos recursos com informações sobre parlamentares, municípios, valores e descrição das obras, mas sem documentos como planos de trabalho ou prestação de contas.

Segundo o governo catarinense, há regras determinando que os repasses devem ser aplicados exclusivamente nos objetos previstos no orçamento anual. Assim, um recurso liberado para uma obra não pode ser utilizado em outro projeto.

Ainda de acordo com o Estado, o sistema de consultas garante acompanhamento. “As emendas parlamentares seguem regras transparentes em Santa Catarina e o Governo do Estado deixa disponíveis uma série de ferramentas para consulta por parte da população.”

Rio de Janeiro e Ceará instituíram a emenda Pix por lei complementar, diferentemente de outros Estados que a incluíram em suas constituições. O governo fluminense declarou que “não existe a modalidade de emenda Pix” e rejeita o apelido. Segundo a gestão, as transferências especiais “seguem as mesmas regras de transparência das demais emendas impositivas.”

O Rio afirma publicar todas as informações sobre repasses, como autor, executor, ação, objeto e beneficiários. Há listas de emendas indicadas e dados da execução orçamentária (como valores pagos), mas sem detalhar como os municípios aplicaram o dinheiro.

No Ceará, segundo levantamento da Transparência Internacional, as emendas não são de execução obrigatória e a emenda Pix foi incorporada ao Programa de Cooperação Federativa, administrado pelo Executivo.

A Assembleia cearense declarou ao Estadão que não existe “nenhum projeto de lei relacionado às emendas de transferências especiais”, ainda que uma lei complementar tenha instituído o mecanismo.

“O Ceará, inclusive, é um dos poucos estados brasileiros que não possuem previsão de emendas parlamentares impositivas no orçamento. Assim, os deputados estaduais podem apenas indicar a destinação da verba, mas a execução fica a critério do Executivo”, afirmou o legislativo estadual.

No Maranhão, embora a emenda Pix tenha sido aprovada pela Assembleia, o Executivo afirmou que não aplica a modalidade, mesmo com a previsão legal.

Já o governo de Mato Grosso declarou que não utiliza o modelo e segue regras tradicionais, baseadas em convênios ou instrumentos equivalentes, “o que assegura maior rastreabilidade dos recursos e a boa aplicação do dinheiro público.”

A Assembleia do Piauí informou que aprovou a emenda Pix “em espelhamento ao modelo federal, tendo por base o princípio constitucional da simetria federativa”. No entanto, no Estado existe uma regra diferente: pelo menos 40% dos recursos devem ser destinados a investimentos — enquanto na União a exigência é de 70%.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí permanece atenta e acompanha as proposições legislativas do Congresso Nacional, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando permanentemente atualizações nas normas do ordenamento jurídico piauiense que fortaleçam a transparência e a eficiência na administração pública.”

O governo de Sergipe afirmou que mantém um portal da transparência com informações sobre autores, valores, beneficiários e áreas de aplicação. Entretanto, não há descrição detalhada de projetos e obras executadas. Segundo o Executivo, cabe aos municípios registrar os gastos e prestar contas ao Tribunal de Contas estadual.

Em Goiás, o governo declarou que só libera emendas Pix mediante orçamento detalhado, projetos básicos e planos de trabalho dos municípios, identificando o objeto da execução. A prestação de contas fica sob responsabilidade das prefeituras. “A garantia da boa aplicação do dinheiro público é uma obrigação do ente municipal beneficiário da emenda parlamentar.”

A Assembleia de Tocantins informou que “não existe as chamadas emendas pix” no Estado, mas que as transferências especiais foram incluídas na Constituição Estadual para equiparação com a Câmara dos Deputados.

Segundo o Legislativo tocantinense, as emendas só são pagas após a apresentação de plano de trabalho e prestação de contas ao Tribunal de Contas. “O plano de trabalho e a fiscalização dos órgãos competentes são as ferramentas possíveis para garantir a transparência na liberação desses recursos”, afirmou.

Os demais governos e assembleias ainda não deram retorno.