Ex-gestora do fundo de previdência acionada pelo MPGO é condenada por improbidade e terá de restituir mais de 8 milhões

Ré em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a ex-gestora do Fundo de Previdência de Águas Lindas de Goiás (Funpreval), Andréa de Fátima Ribeiro Pinto, é condenada por ato de improbidade administrativa.
A sentença condenatória determina o ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 8.054.128,64, atualizado monetariamente desde 2012, data das operações financeiras irregulares, acrescido de juros.
Ela também deverá pagar multa civil equivalente ao dano e teve seus direitos políticos suspensos por 8 anos. Houve, por fim, a determinação da perda da função pública eventualmente exercida pela acionada, de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
De acordo com a ação, formulada pela promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás detectou irregularidades nas contas de gestão do exercício de 2012 do Funpreval, período em que Andréa de Fátima exercia o cargo de gestora.
As irregularidades consistiram na falta de comprovação da veracidade e legalidade de aplicações financeiras realizadas nos fundos Conquest Fundo de Investimento, Vitória Régia Firf e Adinvest TI, totalizando R$ 8.054.128,64, recursos que, segundo a promotora de Justiça, foram retirados de banco oficial e investidos em fundos sem segurança e sem respaldo técnico, causando prejuízos aos cofres públicos.