O ministro Fernando Haddad disse que o governo vai enviar hoje dois projetos de lei para tratar as despesas e receitas de forma distinta.

A ideia é evitar que a oposição use o argumento de não votar uma pauta que também faz parte da sua própria agenda, que é justamente organizar as despesas do governo e os cadastros que ficaram desorganizados em 2022. O que aconteceu em 2022 gerou um enorme trabalho de reestruturação. Estamos nessa etapa agora: vários cadastros e protocolos de atendimento precisam ser reorganizados. Um dos méritos do projeto 1.303 era justamente enfrentar quatro ou cinco problemas de gestão de gastos que estavam endereçados ali - afirmou na GloboNews.

Segundo ele, por isso que será enviado um PL específico sobre controle de gastos, que inclui temas como o seguro-defeso, a questão médica, etc.

O ministro disse que há também o tema da compensação de créditos tributários, que hoje está desorganizado e que pode gerar arrecadação extra inicialmente de R$ 15 bi.

Alguns contribuintes têm migrado créditos de uma empresa para outra, em áreas de atuação completamente diferentes. Essa reorganização pode gerar uma arrecadação extra, inicialmente estimada em R$ 15 bilhões, mas que pode ultrapassar R$ 20 bilhões.

Segundo ele, o segundo projeto de lei deve tratar da taxação de bets e fintechs. Esse tema não foi apreciado pelo Congresso quando voltou à pauta, e o presidente Lula faz questão de que o Legislativo se debruce sobre ele.

A avaliação é de que se trata de uma questão que afeta diretamente as famílias brasileiras, sobretudo no caso das apostas esportivas, que têm provocado danos inclusive à saúde pública. O objetivo é proteger as pessoas que enfrentam situações de dependência em jogos. No caso das fintechs, já discutimos que há empresas dez vezes maiores que bancos pagando uma tributação diferenciada. Não faz sentido haver um “super simples” para instituições financeiras. Nosso entendimento é que todas devem ter o mesmo regime tributário.