No julgamento que discute os critérios para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários de plataformas digitais, o ministro Gilmar Mendes saiu em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) diante das acusações de que o tribunal pratica o chamado "ativismo judicial". Em seu voto, o decano da Corte afirmou que decisões relevantes do tribunal são frequentemente rotuladas de forma simplista, ignorando o papel constitucional do STF na mediação entre os Poderes.

— No que se refere à definição da função político-constitucional do Supremo Tribunal Federal, é importante pontuar que inúmeras decisões envolvendo competências distintas e relevantes desta Corte são transferidas para a vala comum do ativismo, como se o Supremo jamais pudesse decidir, independentemente do contexto ou das circunstâncias, sobre qualquer tema que possa refletir ou impactar nas atribuições concorrentes dos demais poderes — afirmou Gilmar.

O ministro também destacou que não há exclusividade no exercício das funções constitucionais, reforçando que os Poderes devem operar sob mecanismos de controle e equilíbrio.

— É possível afirmar, ainda, que tais competências, por vezes, se sobrepõem ou entram em choque com as funções atribuídas ao Congresso Nacional ou ao Poder Executivo e que não há o monopólio absoluto, isento a qualquer mecanismo de controle, freio ou contrapeso, no exercício das mais variadas funções legislativas, administrativas ou jurisdicionais previstas pela Constituição Federal — completou.

Durante o mesmo julgamento, o ministro Flávio Dino também abordou a complexidade da atuação do Judiciário em meio a uma crise de funcionamento do Legislativo. Segundo ele, a dificuldade de deliberação no Congresso impacta diretamente o papel do STF.

— Nós temos uma crise do processo deliberativo no parlamento, é difícil dizer isso, porque pode ser mal interpretado. Mas a nossa atuação é condicionada também por essa dificuldade. Essa dificuldade mostra que não há solução para a questão jurisdicional no Brasil sem junto resolver a crise do processo decisório no parlamento brasileiro, instituição vital para a democracia — disse Dino.

O Supremo analisa nesta quarta-feira um recurso apresentado pelo Google contra uma ordem judicial no âmbito das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. Até agora, quatro ministros votaram, e o placar está empatado.