Uma fiscalização conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) identificou falhas significativas na gestão das emendas parlamentares voluntárias distribuídas pelo governo paulista em 2024. Segundo o relatório, há ausência de mecanismos claros de controle orçamentário e financeiro, além de baixa transparência nos critérios utilizados para os repasses, que somaram pouco mais de R$ 1 bilhão.

O levantamento apontou que recursos foram enviados a municípios em valores considerados “atípicos” e sem justificativas administrativas ou documentais. Apesar das alegações da Secretaria de Governo e Relações Institucionais de que as verbas atendem a demandas locais e aos objetivos estratégicos da gestão, o tribunal não encontrou comprovações técnicas que sustentem essas decisões.

“As emendas voluntárias carecem de transparência. Não é possível identificar como o Poder Executivo avalia a viabilidade técnica das propostas ou sua compatibilidade com as políticas públicas em vigor”, afirmou o TCESP no relatório que analisou as contas do governo de 2023.

O conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo parecer, destacou que o portal estadual oferece informações em “nível inferior” ao praticado pelo governo federal, que tem seguido recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir maior rastreabilidade das emendas.

Além disso, o relatório criticou a falta de controle sobre as entidades do terceiro setor que receberam repasses. Das 30 maiores beneficiárias em 2024, apenas uma publicou informações detalhadas sobre a destinação dos recursos. “Os mecanismos de controle estadual sobre essas entidades se limitaram a ações informativas e de capacitação, sem fiscalização efetiva”, alertou o tribunal.

Divergências nas emendas impositivas e lacunas nas emendas Pix

Em relação às emendas impositivas — cuja execução é obrigatória — o TCESP identificou divergências nos valores pagos, comparando dados de diferentes fontes oficiais. Também foi constatado que R$ 38,4 milhões previstos no orçamento para essas emendas não chegaram a ser empenhados. Do valor empenhado, cerca de 15% não foram liquidados dentro do exercício de 2024 e foram transferidos para o ano seguinte como “restos a pagar”.

Sobre as transferências especiais — as chamadas “emendas Pix” — o tribunal ressaltou que o governo estadual não exige plano de trabalho prévio para liberar os recursos, contrariando orientação do STF ao governo federal, que recomenda essa exigência como prática de boa governança.

“A prestação de contas por parte dos municípios só ocorre mediante solicitação e não faz parte de um procedimento padrão e rotineiro”, observou o TCESP.

Resposta do governo estadual

Em nota oficial, o governo de São Paulo afirmou que está avaliando medidas para aprimorar a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos, incluindo a eventual exigência de plano de trabalho prévio para pagamentos de emendas.

A Secretaria de Governo e Relações Institucionais declarou que todas as emendas, desde 2023, estão disponíveis no site da pasta, com informações sobre o parlamentar autor da indicação, o município beneficiado e, quando aplicável, os dados do projeto financiado.

Sobre as transferências especiais, a gestão paulista ressaltou que a modalidade está prevista na Constituição Estadual, e que os recursos devem ser aplicados diretamente pelos municípios em áreas de competência local, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal e encargos. A secretaria ainda frisou que ao menos 70% dos valores devem ser investidos em despesas de capital.