O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a correção de falhas na transparência e na publicidade de seus atos normativos. A Recomendação nº 002/2025, encaminhada ao presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, foi elaborada com base em investigações que apontaram irregularidades no acesso a informações sobre a regulamentação administrativa e sobre os serviços e o pessoal de gabinetes parlamentares.

De acordo com o MPGO, o Portal da Transparência da Alego disponibiliza apenas a versão atual dos atos normativos, sem preservar o histórico de alterações realizadas ao longo do tempo. A ausência dessa rastreabilidade fere, segundo o órgão, o princípio constitucional da transparência e dificulta o controle social sobre a atuação parlamentar.

“O oferecimento incompleto de informações compromete a fiscalização da sociedade e o direito fundamental de acesso à informação, além de violar determinações legais e constitucionais que regem a administração pública”, afirma o Ministério Público no documento.

A recomendação destaca que a Assembleia deve se adequar às exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que obriga a divulgação clara e acessível de dados sobre orçamento, gastos, licitações, contratos e normas administrativas. O MPGO ressalta que, no caso específico dos atos normativos, a Alego não tem cumprido de forma satisfatória essas obrigações.

Como medida prioritária, o MPGO cobra a adoção da técnica de consolidação normativa, que consiste na publicação de textos atualizados com todas as alterações incorporadas, sem excluir o acesso às versões anteriores. O objetivo é garantir que a população possa acompanhar a evolução das normas e compreender os fundamentos legais das decisões parlamentares.

A recomendação também se fundamenta em dispositivos constitucionais e legais, como os artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam da administração pública e do processo legislativo, além da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Complementar Estadual nº 33/2001.

No documento, o MPGO solicita à Assembleia que apresente um cronograma de implementação das medidas recomendadas, promovendo a correção das falhas e garantindo mais transparência à atuação da Casa. A recomendação também permite que, além da consolidação normativa, seja mantido o método de compilação dos textos, desde que isso não prejudique o acesso pleno às informações pela população.

A atuação do MPGO visa assegurar o direito à informação e fortalecer a transparência pública, pilares essenciais para o funcionamento democrático das instituições.