O ministro Ricardo Lewandowski entregou ao Palácio do Planalto, na quarta-feira, um robusto conjunto de medidas batizado de "pacote antifacção". A iniciativa marca mais um capítulo na estratégia do governo Lula de se posicionar no enfrentamento à violência — tema que desponta como prioridade na corrida pela reeleição presidencial.

Entre as propostas mais contundentes está a criação do tipo penal de "organização criminosa qualificada", com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. O novo dispositivo legal miraria diretamente facções do tráfico e milícias que hoje operam no país. O pacote também prevê a apreensão e perdimento antecipado de bens, além da possibilidade legal de infiltrar agentes e empresas fictícias na estrutura das quadrilhas.

— Estamos fazendo alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei da Prisão Temporária e na Lei de Execução Penal. Esse é o projeto possível neste momento, fruto de uma longa discussão com todas as áreas. Nós queremos atacar o crime de forma mais estruturante — afirmou Lewandowski.

Antes de seguir para o Congresso, o projeto ainda passará pelo crivo do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Interlocutores de Lewandowski argumentam que a legislação atual sobre organizações criminosas não corresponde mais à realidade de cerca de 80 facções operando no território nacional. A proposta busca atualizar o arcabouço legal para combater grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milícias.

Na pasta da Justiça, prevaleceu o entendimento de que esses grupos não podem ser caracterizados como máfia nem como organização terrorista. Além do endurecimento das penas, o ministro destacou a implementação de novos instrumentos para descapitalizar o crime organizado de "forma mais rápida".

R$ 170 milhões para guardas municipais

Em outra frente, o Ministério da Justiça lançou na quarta-feira o programa Município Mais Seguro, que injeta recursos federais nas guardas municipais. O investimento deve chegar a R$ 170 milhões, destinados a 215 cidades do país, na sua primeira fase. A pasta vai destinar parte do Fundo Nacional de Segurança Pública a projetos de gestão, equipamentos e capacitação das guardas.

— Este programa chegou no momento mais apropriado, correto, quando o Supremo deu uma nova função às guardas municipais, que enfrentam a criminalidade, muitas vezes sem recursos materiais e humanos. Agora, vão ser contempladas — discursou Lewandowski no lançamento.

Apesar de aliados de Lula defenderem maior protagonismo do governo na pauta, outros apoiadores admitem que a gestão petista corre riscos políticos ao enfrentar o tema. O próprio presidente precisou ser convencido por Lewandowski e outros auxiliares a investir nesta seara. Um dos receios é entrar em debate de responsabilidade com os estados, além da possibilidade de ver as ações encampadas pelo Planalto desfiguradas no Legislativo.

O entorno do Lewandowski tenta superar as diferenças no governo e avançar no Congresso apostando na boa relação da cúpula da pasta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Uma das prioridades é chegar na eleição do ano que vem com a PEC da Segurança, que unifica a ação das polícias no Brasil, aprovada.

Depois de o tema ter dividido alas da gestão na fase de elaboração, o governo passou a chancelar a PEC também na internet. Na semana passada, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) usou o mistério sobre a morte de Odete Roitman, na novela "Vale tudo", para pedir a aprovação do texto nas redes sociais.

Estratégia dupla: PEC e pacote infraconstitucional

Enquanto a PEC da Segurança, enviada ao Congresso em abril, propõe alterações na Constituição que ampliam o papel da União na elaboração de políticas de segurança, o pacote "antifacção" é infraconstitucional. Isso significa que as propostas também são submetidas ao Legislativo, mas demandam apenas maioria simples para aprovação.

Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto tem incentivado a divulgação de ações da Polícia Federal (PF), seja no combate a crimes sexuais, na atuação nas fronteiras ou em operações contra adulteração de combustível e fintechs. O titular da Secom, Sidônio Palmeira, é um dos entusiastas da tática de buscar mais visibilidade ao trabalho da PF.

A violência é o tema que mais preocupa 30% dos brasileiros, e vem avançando desde julho, quando representava o maior receio para 24% da população, segundo pesquisas Genial/Quaest. A segurança pública está na frente de tópicos como problemas sociais (18%), economia (16%), corrupção (14%) e saúde (11%).

Hugo Motta e Davi Alcolumbre aceleram agenda no Congresso

Na Câmara, após o desgaste da PEC da Blindagem, Hugo Motta tenta reconstruir sua imagem e recuperar protagonismo político apostando na agenda da segurança pública. Nas últimas semanas, ele transformou o tema em vitrine de sua gestão e passou a explorá-lo intensamente nas redes sociais — foram cinco publicações, apenas neste mês, exaltando projetos de endurecimento penal e medidas de combate ao crime organizado.

Na terça-feira, a Câmara aprovou um pacote de quatro projetos de segurança pública com apoio unânime de base e oposição. O conjunto de propostas aumenta penas para homicídios de policiais, cria o crime de "domínio de cidades" — o chamado "novo cangaço" —, reforça o enfrentamento a facções e autoriza a coleta de DNA de reincidentes.

— Essa presidência trata este tema com prioridade. Temos ouvido o clamor da população brasileira — disse Motta em plenário, ao afirmar que a agenda tornará o país "bem mais seguro".

O tema aproxima ainda o presidente da Câmara de Davi Alcolumbre, seu equivalente no Senado. No último mês, a Casa aprovou um projeto que endurece penas para crimes cometidos com violência e dá mais rigor ao Estatuto do Desarmamento. O texto também estabelece novos critérios para que magistrados avaliem a periculosidade de acusados durante audiências de custódia.

Oposição não quer ficar de fora

Enquanto isso, os debates também mobilizam a direita. Na oposição, há a orientação para que as bancadas não votem contra pautas que contemplem alguns dos seus principais eleitorados, como as Forças Armadas e policiais.

— A pauta da segurança pública deste governo é acéfala. A PEC da Segurança não anda. O que tem apoio prático é o Pacote contra Crimes Violentos que aprovamos e pretendo despachar diretamente com o presidente da Câmara, Hugo Motta — afirma o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que nega o temor de que aqueles que têm afinidade com pautas relacionadas à segurança pública troquem de lado. — Só tentam capitalizar em cima.