O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) acatou uma denúncia do Ministério Público de Contas (MPC) para apurar a adesão a uma ata de registro de preços realizada pela prefeitura de Anápolis para a contratação de serviços de iluminação pública.

O contrato foi firmado com a empresa São Bento Lighting Ltda., pelo valor de R$ 53.293.463,10 para um ano de prestação de serviço. O montante corresponde a 4,91% das receitas correntes do Executivo, sendo justamente um dos pontos questionados na denúncia apresentada pelo procurador Régis Gonçalves Leite, a partir de registro na Ouvidoria do MPC.

O TCM questiona o “planejamento inadequado nas aquisições realizadas pelo município por falta de projeto básico, que é elemento obrigatório para execução de obras e serviços.”

Na denúncia, o MPC também menciona “possível irregularidade” na contratação para a instalação de 450 novos postes. O procurador destacou que não há detalhamento dos locais onde os equipamentos seriam instalados, o que impede “compreender com precisão a legalidade do objeto que está sendo licitado, como ele se desenvolverá e em que prazo serão executados, o que pode configurar irregularidade no planejamento da contratação.”

O conselheiro Daniel Goulart acatou a denúncia e ressaltou a necessidade de verificação da regularidade da adesão, devido à “insuficiente documentação comprobatória da compatibilidade com os preços de mercado.”