A 5ª CNPM (Conferência Nacional de Políticas para Mulheres) encerrou-se nesta quarta-feira (1º) em Brasília, aprovando as diretrizes para o novo Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que será desenvolvido pelo governo federal.

As recomendações aprovadas incluem o fim da escala 6x1, a legalização do aborto, cotas de gênero na política e no esporte, e a criação de um Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres inspirado no SUS (Sistema Único de Saúde) e no SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Também foram aprovadas propostas relacionadas a políticas de combate à violência contra as mulheres, violência política de gênero, empreendedorismo, cuidados, enfrentamento da crise climática com perspectiva de gênero, entre outros temas. No total, 60 propostas receberam aprovação.

O Ministério das Mulheres, responsável pela organização do evento, espera que o plano nacional seja publicado pelo governo federal até meados de 2026.

Realizada pela primeira vez em 2004, a Conferência Nacional de Políticas para Mulheres subsidia a formulação de ações do Executivo federal no enfrentamento das desigualdades de gênero. As recomendações encaminhadas pelas cerca de 4.000 delegadas, que representam estados, organizações e órgãos governamentais, seguem para o CNDM (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher).

A partir daí, o plano é negociado internamente pelo governo. Conforme informações próximas ao processo, temas polêmicos, como a legalização do aborto, passarão por discussões internas e não são automaticamente incluídos no plano. Movimentos sociais presentes no evento defendem que todas as recomendações sejam incorporadas às ações do Executivo.

A última conferência havia ocorrido em 2016, ainda no governo de Dilma Rousseff. A abertura do evento foi o último ato oficial da presidente, no dia em que foi afastada pelo Senado.

A votação da proposta que defendeu a legalização do procedimento, atualmente permitido apenas em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto, foi a que mais gerou divergência entre as delegadas. Apesar de aprovada com cerca de 83% de votos favoráveis, teve margem menor que outras temáticas — como a escala 6x1.

Na segunda-feira (29), a 5ª CNPM foi aberta com discurso do presidente Lula (PT) e a presença de grande parte de seus ministros.

A posição do governo é que a descriminalização do aborto deve ser tratada apenas pelo Legislativo ou Judiciário, sem interferência do Executivo, mudança em relação a 2004. Naquela época, a partir de recomendação da primeira CNPM, Lula assinou um Plano Nacional de Políticas para Mulheres que previa a criação de uma comissão tripartite (Executivo, Legislativo e sociedade civil) para elaborar um projeto de descriminalização do procedimento.

A comissão chegou a existir, e o texto foi incorporado a um projeto de lei já em tramitação na Câmara dos Deputados, em 2005. A proposta foi derrotada e arquivada definitivamente em 2011.

O governo Lula tenta se afastar da pauta dos direitos reprodutivos, gerando tensão com movimentos que defendem não apenas a descriminalização, mas também o acesso ao procedimento nos casos permitidos. Em janeiro, a Casa Civil orientou conselheiros do governo a votarem contra resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), que regulamenta a interrupção da gravidez em adolescentes e crianças.

Outros temas considerados de difícil aprovação no Legislativo, como o fim da escala 6x1 e a criação de cotas de cadeiras para mulheres em eleições, foram aprovados com mais de 90% de aprovação entre as delegadas.

Foi aprovada a alteração da lei eleitoral para que 50% do fundo partidário e eleitoral seja destinado a candidaturas femininas, além da recomendação de "alterar a legislação eleitoral para assegurar paridade de gênero, raça e etnia nos mandatos legislativos". Atualmente, os partidos devem empregar 30% desses recursos em mulheres, mas o descumprimento raramente resulta em punições.

No esporte, a proposta prevê que 50% das vagas do Bolsa Atleta sejam destinadas a mulheres.

A conferência também aprovou a criação de órgãos e sistemas para combater a desigualdade de gênero, incluindo um Sistema Nacional de Políticas para Mulheres, que centralizaria a execução das políticas em nível federal, estadual e municipal. No campo da violência contra a mulher, seria criado um Observatório Nacional de Violência de Gênero para sistematização dos dados.