O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (17) um novo pacote de medidas que altera profundamente a Lei de Estrangeiros, impondo restrições que devem atingir em cheio a comunidade brasileira — a maior população imigrante do país. A proposta, elaborada pelo governo de centro-direita da Aliança Democrática e apoiada pelo partido de ultradireita Chega, agora aguarda a sanção do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que tem até 20 dias para aprová-la ou pedir revisão ao Tribunal Constitucional.

A mudança representa um duro revés para brasileiros que já vivem em Portugal ou planejam se mudar, rompendo com a tradição do país de manter relações migratórias mais flexíveis com integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O que muda com a nova lei?

As quatro principais alterações impactam diretamente o cotidiano dos imigrantes brasileiros:

Acaba a possibilidade de turistas — mesmo oriundos da CPLP — solicitarem residência em território português sem visto prévio. A medida anula a antiga prática da “manifestação de interesse”, principal via de regularização utilizada por brasileiros.

O visto para procura de emprego passa a ser válido por apenas seis meses e será concedido apenas para profissionais considerados qualificados pelo governo português. A medida exclui milhares de brasileiros que planejavam emigrar legalmente.

O imigrante só poderá solicitar o reagrupamento de familiares após dois anos de residência legal no país, limite máximo permitido pela União Europeia. Brasileiros com autorização de residência relatam dificuldade para regularizar familiares devido a atrasos do próprio governo.

O pedido só será aceito se for comprovada vida em comum no país de origem, critério defendido pelo Chega e que dificulta ainda mais a regularização de casais.

Compromissos rompidos

A medida mais polêmica é a extinção da manifestação de interesse, que havia sido suspensa há 13 meses. À época, o governo português prometeu abrir um canal específico via CPLP para regularização de brasileiros que entrassem como turistas — promessa feita pelo ministro da Presidência António Leitão Amaro, mas que não se concretizou.

“O governo se aproveita do pacote anti-imigração para descumprir a promessa anunciada ao Portugal Giro”, aponta o portal especializado.

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa chegou a assegurar ao presidente Lula que os brasileiros seriam poupados das restrições. Já o ministro da Justiça do Brasil, Ricardo Lewandowski, declarou que o país poderá agir com reciprocidade, caso as promessas não sejam cumpridas.

Críticas à incoerência do governo

Analistas consideram contraditória a decisão de limitar vistos de trabalho apenas a profissionais “qualificados”, num momento em que Portugal enfrenta escassez de mão de obra em diversos setores da economia. Brasileiros, qualificados ou não, lideram os pedidos e concessões desses vistos.

A nova regra deve reduzir drasticamente a chegada de brasileiros ao país — que não apenas compõem a maior força de trabalho estrangeira como também são os maiores contribuintes entre os imigrantes.

Repressão policial e próximos passos

Com o apoio do Chega, o governo também aprovou a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, vinculada à Polícia de Segurança Pública (PSP), o que deve tornar a abordagem policial a imigrantes mais incisiva e ostensiva.

Ainda em setembro, após o recesso parlamentar, será votado o projeto que altera a Lei da Nacionalidade, prevendo prazos maiores para concessão de cidadania — mais um ponto que preocupa a comunidade brasileira