A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam as situações em que mortes ou lesões corporais podem ser justificadas como legítima defesa. Antes de seguirem para votação no plenário, as propostas ainda passarão pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os textos têm como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da CSP. O primeiro projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), trata da invasão de domicílio e prevê que o uso de força letal contra o invasor será considerado legítima defesa, mesmo que resulte em morte. Além disso, o projeto autoriza os proprietários a utilizarem armadilhas, cães de guarda, cercas elétricas, arames farpados e cacos de vidro em muros para proteger seus imóveis, sem que isso implique responsabilidade criminal caso alguém seja ferido ou morra durante a tentativa de invasão.

O segundo projeto, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), amplia o direito à legítima defesa para policiais que estiverem em “conflito armado ou em risco iminente deste”, possibilitando que os agentes usem a força — inclusive disparos — ao identificar um perigo imediato, mesmo antes do início efetivo de uma troca de tiros. A medida permite que os policiais reajam para “repelir injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

As propostas modificam o artigo 25 do Código Penal, que atualmente assegura o direito à legítima defesa apenas a quem emprega “moderadamente os meios necessários” para se proteger. No caso dos agentes de segurança, a legislação vigente reconhece a legítima defesa apenas em situações específicas, como a proteção de reféns durante sequestros.

Com a aprovação na CSP, os projetos avançam para a CCJ, passo obrigatório antes de chegarem ao plenário do Senado para votação final.