O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro que autoriza a criação da chamada CNH Social — Carteira Nacional de Habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A nova regra permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear o processo de habilitação desses cidadãos.

De acordo com o texto aprovado, a receita proveniente das infrações poderá ser destinada ao pagamento de despesas com a primeira habilitação, ampliando o acesso à carteira de motorista para brasileiros em situação de vulnerabilidade. “A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, diz a nova redação do artigo.

O governo ainda vai detalhar como será o processo de seleção e concessão da CNH gratuita. A nova legislação entra em vigor em 45 dias, já que Lula vetou o trecho que previa a aplicação imediata das regras, justificando a necessidade de tempo para adaptação dos serviços públicos.

Quem pode ter acesso à CNH gratuita?

Terão direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que reúne informações de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Em casos específicos, também é permitido o cadastro de famílias com renda superior, desde que participem de algum programa social federal, como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e o Minha Casa Minha Vida.

Veto ao exame toxicológico para categorias A e B

Apesar de sancionar a CNH Social, Lula vetou o dispositivo que tornava obrigatório o exame toxicológico para motoristas das categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). A exigência continua válida apenas para as categorias C, D e E, que já são obrigadas a realizar o exame tanto na habilitação quanto na renovação. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

“Foi necessário estabelecer um prazo para a adaptação dos serviços às mudanças propostas”, justificou o presidente ao vetar o início imediato das novas regras.

Transferência digital de veículos também foi aprovada

A nova lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, que poderá ser realizado totalmente de forma digital. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas (qualificadas ou avançadas) e terá validade nacional. A vistoria de transferência também poderá ser feita em formato eletrônico, a critério dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Com a sanção, o governo espera ampliar o acesso ao direito de dirigir, modernizar os procedimentos do trânsito e fortalecer a inclusão social por meio de políticas públicas sustentadas com recursos já existentes.