O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e a Direcional Engenharia S.A. por falhas estruturais no Residencial Nelson Mandela V, do programa Minha Casa Minha Vida, em Goiânia (GO). Segundo o MPF, os problemas comprometem diretamente a segurança e a qualidade de vida das famílias atendidas.

Uma perícia técnica constatou que várias unidades foram entregues sem contrapiso sob os pisos cerâmicos, o que causou trincas generalizadas. O laudo aponta que as deficiências afetam a durabilidade das moradias e colocam em risco o direito constitucional à habitação digna.

A procuradora da República Mariane Mello, autora da ação, afirmou: “As falhas estruturais afetam diretamente o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal e, que é um dos pilares do Programa Minha Casa Minha Vida.” Segundo ela, os moradores — em situação de vulnerabilidade — enfrentam danos materiais e emocionais, como risco à integridade física, desvalorização dos imóveis e dificuldade para custear reparos.

Na ação, o MPF aponta a responsabilidade da Caixa, que além de financiar, também deveria fiscalizar as obras. Já a Direcional Engenharia é responsabilizada pela execução defeituosa da construção.

O MPF pede à Justiça:

Reparação integral dos danos nas moradias;

Condenação da Caixa e da construtora ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos;

Adoção de medidas para evitar falhas similares em projetos futuros;

Divulgação ampla da decisão judicial, garantindo o acesso à informação para os beneficiários.