A estação aduaneira atua em Anápolis sob a forma emergencial, enquanto a empresa vencedora dos direitos de explorar a aduana não consegue obter os documentos de autorização ao funcionamento junto a Gestão Márcio Corrêa

A empresa Anapolis EADI, conhecida como Porto Seco Centro-Oeste, atua de forma irregular no trato aduaneiro em Anápolis. Isto porque, conforme apurou com exclusividade o Goias246, a empresa está com o laudo do Corpo de Bombeiros vencido. 

O chamado Certificado de Conformidade (CERCON) do Porto Seco, emitido pela corporação, está vencido desde 12 de março deste ano. Sob o número 11086853042, o documento deveria ter sido renovado a tempo, mas a empresa enfrenta dificuldades para superar as irregularidades verificadas na vistoria da corporação. 

O protocolo do último documento válido é 17015/24. O Goiás246 teve acesso ao documento na íntegra, mas se resguarda de compartilhar a imagem por fins de segurança da fonte. 

Além desta irregularidade, conforme já mostrado pela imprensa, o Porto Seco Centro Oeste funciona sem o alvará sanitário da Vigilância Sanitária de Anápolis, documento necessário para o CNAE de Armazéns Gerais/Warrant. 

A Certificação emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) é o instrumento que valida que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Segundo a Legislação, a edificação só poderá ser liberada para fins de ocupação ou funcionamento após a emissão do Certificado de Conformidade (CERCON).

O CERCON somente será expedido quando a edificação estiver totalmente regularizada conforme a Lei 15.802/2006, normas técnicas do CBMGO, bem como outras normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMGO.

Sempre que houver qualquer alteração como a ampliação ou redução de área ou alteração de layout, também deverá ser solicitada nova vistoria para a regularização na edificação/área de risco.