O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para anular duas decisões liminares do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizavam enfermeiros a auxiliar no procedimento de aborto em casos previstos por lei no Brasil. A decisão ocorre em um momento marcante, já que Barroso aposentou-se da Corte no último sábado.

Na sexta-feira anterior, Barroso havia emitido as decisões e submetido os casos à análise dos demais ministros. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência com seu voto, que foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento está sendo realizado em plenário virtual e deve se estender até 24 de outubro.

Gilmar Mendes, em seu voto, destacou a ausência de urgência nas decisões de Barroso, sem entrar no mérito da questão. Segundo ele, “a questão submetida à apreciação possui inegável relevo jurídico. Nada obstante, com o devido respeito às posições em sentido contrário, não vislumbro, na espécie, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de provimento de índole cautelar”.

As liminares estabelecidas por Barroso ampliavam aos enfermeiros e técnicos de enfermagem a proteção do Código Penal que isenta médicos de punição ao realizarem abortos nos casos previstos pela legislação brasileira. Além disso, o ministro determinou que órgãos públicos de saúde não poderiam impor obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto lícito.

Essas decisões ocorreram pouco antes da aposentadoria de Barroso e após ele proferir seu último voto em outro processo, no qual se manifestou favorável à autorização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O gesto foi comparado ao da ministra Rosa Weber, que também se posicionou pela descriminalização do aborto pouco antes de se aposentar.

Barroso argumentou que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública e não como um crime. Para o ministro, “a discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto”, mas sim em “definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”.

Ele também destacou que a criminalização afeta principalmente mulheres pobres, que não têm acesso ao sistema público de saúde para obter informações ou procedimentos adequados. Segundo Barroso, “praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo adota como política pública” a proibição do aborto.

O futuro dessa discussão no STF ainda depende do relator atual do caso, Flávio Dino, e da definição de uma nova data para julgamento pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.