O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em uma publicação nesta sexta-feira, manter o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem o aumento que havia sido estabelecido pelo governo através de decreto.

A decisão do magistrado suspende tanto a norma do Executivo quanto o projeto aprovado pelo Congresso que anulava a medida da administração Lula. Com essa determinação, as alíquotas do IOF permanecem nas taxas anteriores ao aumento do imposto.

Além disso, o ministro agendou uma audiência de conciliação para o dia 15, reunindo as lideranças da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e outras partes envolvidas no processo.

De acordo com Moraes, a instabilidade do IOF provocou um "indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo".

Compreenda a atuação do governo

A Advocacia Geral da União (AGU) sustenta que o artigo 153 da Constituição estabelece que é responsabilidade da União criar impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”  e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.

Em diálogos internos, Lula tem mencionado que, mais do que defender uma medida que retira R$ 12 bilhões do governo, a judicialização busca estabelecer um limite que o Congresso não pode ultrapassar.

O governo acredita que a Constituição é inequívoca em relação à prerrogativa de fixar as alíquotas do IOF. Se a questão não for judicializada, o presidente considera que estará criando um precedente institucional que tornará futuros ocupantes do cargo suscetíveis a ter suas decisões revogadas na ausência de uma maioria parlamentar.

Apesar da escolha por um confronto, os apoiadores do presidente Lula garantem que essa ação não irá prejudicar o debate político e que será preciso distinguir as esferas política e jurídica.

De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a decisão de apelar ao STF contra a revogação do decreto foi informada anteriormente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

— Eles foram previamente informados da decisão do presidente da República. O que nós estamos realizando aqui é um ato absolutamente necessário, com uma preocupação e um aspecto do que não pode ser feito — disse o advogado-geral da União.

O ministro da AGU afirmou que medidas jurídicas são necessárias, independentemente das questões políticas.

— As portas da política sempre estiveram abertas e continuarão abertas.

De acordo com Jorge Messias, a decisão de ingressão com a ação foi tomada de forma "madura", "refletida" e "não adotada no calor da emoção, fruto de um embate político".

Em maio, o governo implementou uma medida que aumentou o IOF nas operações de crédito e consolidou a cobrança do tributo em transações cambiais.

Para operações de câmbio — que incluem a compra de dólares, euros e outras moedas estrangeiras, além de remessas de recursos para o exterior — a alíquota foi padronizada em 3,5%. Isso abrange:

•  compras com cartões de crédito;
• cartões de débito ou pré-pagos internacionais;
• compra de moeda em espécie;
• transferência de valores de brasileiros para suas contas no exterior.

A alíquota de 3,5% implica um aumento na carga tributária. Anteriormente, a taxa para cartões era de 3,38% até 22 de maio, enquanto para compra em espécie e remessas era de 1,1%. Na ocasião, o Ministério da Fazenda justificou que o objetivo da medida era corrigir distorções e combater a concorrência desleal.