A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve, por maioria, a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão se refere às declarações homofóbicas feitas por Milton Ribeiro quando ocupava o cargo de ministro da Educação no governo Jair Bolsonaro. Ainda cabe recurso.

As falas ocorreram em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020, quando Ribeiro afirmou que a homossexualidade “não é normal” e que estaria ligada a “famílias desajustadas”. Na ocasião, ele declarou:

“Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo [sic] tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem e caminhar por aí.”

Para o relator do caso, desembargador Wilson Zauhy, as declarações ultrapassaram os limites da função pública exercida por Ribeiro.

“Não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”, afirmou o magistrado.

“O teor dessas declarações configura lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade, notadamente o interesse em não ver o Estado tratar de forma distinta e discriminatória parcela da população por razões de gênero”, completou.

A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e outras dez entidades. Em primeira instância, a Justiça já havia decidido pela condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil. O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União alegava que as declarações de Ribeiro foram dadas em caráter pessoal, e não institucional.

Essa justificativa foi rejeitada pelo TRF-3. Segundo o relator,

“As declarações em questão são indissociáveis do alto cargo ocupado pelo entrevistado, que, na qualidade de ministro de Estado, respondia a diversas perguntas sobre a sua área de atribuição.”

A indenização deverá ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para aplicação em políticas públicas voltadas à população LGBTI+.

A coordenadora jurídica da Aliança, Amanda Souto Baliza, celebrou a decisão:

“A decisão do TRF-3 é muito importante, demonstra que o Judiciário brasileiro, em todas as instâncias, tem reconhecido em sua jurisprudência que a discriminação não pode ser tolerada, especialmente quando parte de um agente público.”

O presidente da entidade, Toni Reis, também se manifestou:

“A condenação é importante para mostrar que o respeito é fundamental e todos nós somos dignos de sermos o que somos e de sermos respeitados.”

Além da condenação cível, Milton Ribeiro também responde a uma ação penal relacionada ao caso. Em 2022, após a Procuradoria-Geral da República pedir investigação, Ribeiro publicou uma nota dizendo que sua fala havia sido “descontextualizada” e pediu desculpas:

“Jamais pretendi discriminar ou incentivar qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual”, escreveu, reafirmando seus “valores cristãos” e respeito a todos os cidadãos.