O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), declarou, nesta quarta-feira, 28, que a PEC da Segurança Pública apresentada pelo ministro da Justiça do governo Lula, Ricardo Lewandowski, representará, se aprovada pelo Congresso Nacional, um grande benefício para as facções que operam no Brasil, uma vez que, segundo ele, irá centralizar o combate organizado na Polícia Federal.

“Em um parágrafo [a PEC determina que vai] transferir para a Polícia Federal o combate a facções e milícias. (…). A concentração na PF é para dizer: crime, PCC, Comando Vermelho, pode andar em paz. Essa PEC aqui vai liberar vocês total. Liberou geral. Aprove a PEC, tire poder dos estados, dos governadores, da Polícia Militar, da Polícia Civil. Isso é o maior presente que pode se dar às facções no país”, declarou o governador durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Caiado, pré-candidato à Presidência da República nas eleições de 2026, defende o fortalecimento das forças de segurança para enfrentar o crime organizado. Ele também mencionou outros casos de deterioração da Polícia Federal, que, segundo ele, comprometeriam a eficácia no combate às facções criminosas no Brasil.

“A Polícia Federal encontra-se em um estado crítico. A sua estrutura foi completamente desmantelada. Recentemente, recebeu a orientação do governo federal de que todos os CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador] do Brasil, que anteriormente eram de responsabilidade do Exército, agora estão sob a alçada da PF. Porém, a capacidade operacional é insuficiente. Só em Goiás, há 63.257 CACs, mas a Polícia Federal conta com apenas 43 delegados e 138 agentes. No total, a PF em Goiás possui apenas 257 servidores. Eles reconhecem que atualmente a Polícia Federal carece de recursos humanos. Embora a PF seja eficiente, sua competência foi severamente comprometida, e ainda mais tarefas administrativas estão sendo atribuídas a ela. No Brasil, existe um total de 962.272 CACs. Essa situação é insustentável. Eles desmantelaram a PF”, declarou.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública tem como objetivo integrar as forças de segurança, estabelecendo diretrizes e limites nacionais, além de promover a constitucionalização do Fundo Nacional da Segurança Pública. De acordo com Lewandowski, a intenção é contrária à afirmativa de Caiado: fortalecer a luta contra o crime organizado. “Nossa ideia é fazer com que as forças de segurança se conversem (…). Temos que ter uma metodologia nacional, regras a serem cumpridas. Não podemos atacar essas mazelas [como o crime organizado] pontualmente. Temos que propor algo holístico e sistemático”, afirmou o ministro em São Paulo em um evento em abril.

Naquela ocasião, o ministro afirmou que já havia se encontrado com vários governadores para ajustar a proposta da maneira mais eficaz possível. Ele reconheceu a necessidade de apoio do governo e dos parlamentares para dialogar com os chefes dos Executivos estaduais. Em uma crítica velada aos governadores que se opõem à PEC, sem mencionar nomes, o ministro fez uma analogia entre a finalidade da medida e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS): "Ninguém se opõe à interferência na autonomia [no que diz respeito à Saúde]", afirmou.